AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado tem punições retiradas de ficha funcional

Março 25
10:53 2019

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado D.A.S., para determinar ao Estado da Bahia que cancele os registros das punições de detenção constantes na ficha de assentamento do policial. O escritório de Salvador acompanha a causa que trata do direito do associado em ter a retirada definitiva das punições constantes em sua ficha funcional.

O sócio, que hoje é cabo PM, ingressou nas fileiras da PMBA em 1998 e teve duas punições no ano de 2001. O AJUPM salienta que, após o lapso temporal de 17 anos das punições, é direito do militar requerer o cancelamento destas que prejudicam a sua carreira. A legislação estatutária, no artigo 56 (Lei Estadual nº. 7.990/2001 - EPM), assegura o cancelamento dos registros quando ultrapassado o lapso temporal de quatro anos. Por isso o AJUPM ajuizou ação na busca dos interesses do associado e aguarda o cumprimento da decisão.

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