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Insalubridade:

Justiça nega recurso do Estado beneficiando associado da BRAJUPM

Março 25
10:28 2019

O Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou o apelo do Estado da Paraíba contra decisão de primeira instância que concedeu o pedido da BRAJUPM, em nome do associado I.N.A., para condenar o Estado a pagar o adicional de insalubridade atualizado, bem como ao pagamento da diferença resultante do recebimento a menor referente esta gratificação, incidente sobre o soldo percebido pelo sócio, com correção monetária e juros.

No trâmite do processo, o Estado da Paraíba interpôs recurso apelatório alegando a prescrição do direito do militar e sustentando que a gratificação fora congelada pela Lei Complementar 50/2003, que congelou o adicional por tempo de serviço (anuênio). O entendimento do juiz que analisou a causa foi favorável aos argumentos da BRAJUPM no sentido de não existir norma que estenda a outras gratificações os efeitos da LC 50/03 que congelou o anuênio. Portanto possui o associado direito à atualização, além do retroativo, até os dias atuais. A BRAJUPM segue acompanhando o o processo até sua justa resolução.

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