AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Militar reformado receberá GAPs III, IV e V após ação do AJUPM

Maio 22
16:28 2019

A 7ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pleito do AJUPM, em nome do associado R.C., para condenar o Estado da Bahia a fazer incorporar a Gratificação de Atividade Policial, nas referências III, IV e V ao soldo do associado, na forma da Lei 12.566/2012, devendo esses valores serem compensados com o já pago à título de GAP. O processo é acompanhado pelo escritório de Salvador e trata do interesse do bombeiro militar reformado que foi transferido para a inatividade em 1981 e nunca recebeu a citada gratificação.

Com edição da Lei n° 7.145/97, foi instituída a GAP e estabelecidas as cinco referências do benefício, “concedido ao militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e os riscos dela decorrentes”. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão judicial.

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