AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Estado da Bahia é condenado a pagar GAP IV e V a sócio do AJUPM

Maio 14
09:48 2019

A 7ª Vara Da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido da AJUPM em nome do associado E.L.S., R.A.P.L. e V.B.O.F., para condenar o Estado da Bahia a fazer incorporar a Gratificação de Atividade Policial, nas referências IV e V, ao soldo do sócio acrescido de juros de mora e correção monetária. Respeitada a prescrição quinquenal.

Trata-se de um Sistema Remuneratório e Benefícios em que os associados têm direito de receber as GAPs asseguradas pela lei n° 12.566/2012, observados seus postos e graduação.  O escritório de Salvador permanece acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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