AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Piauí:

Mandado de segurança determina redução na carga horária de associado

Maio 09
11:02 2019

Em Teresina, a 5ª Câmara de Direito Público julgou procedente a liminar impetrada pela BRAJUPM, em favor do sócio N.S.F., para exigir que o Estado do Piauí conceda o pedido de antecipação liminar do mandado de segurança para determinar que o comandante geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, promova no prazo de 48 horas, a redução da carga horária trabalhista do sócio.

O associado provou que seus pais são idosos, e que especialmente o genitor necessita de assistência por ser portador de deficiência física e mental. O juiz explica que a concessão da ordem, em sede sumária, confirma-se com respaldo na Constituição Federal e do Estado do Piauí, Estatuto do Servidor Público Local (LC-13/94), Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e na legislação que rege os Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei 134.146/15). “Ora, ainda que a legislação pertinente se destine aos cuidados com filhos portadores de deficiência, nada obsta aplicá-la, por analogia, ao caso concreto, em se tratando de genitores idosos e acometidos de doença grave”, afirma o juiz.

Em caso de desobediência deverá haver pena de multa diária no valor R$ 500,00. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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