AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Onze períodos de férias não gozadas são pagas a associado do AJUPM

Maio 06
17:03 2019

A 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação do AJUPM, em nome do associado V.V.J., condenando o Estado ao pagamento das férias não gozadas, relativo aos anos de 1985, 1986, 1988, 1992, 1995, 1998, 1999, 2003, 2004, 2007 e 2010, com acréscimo do terço constitucional. O escritório de Salvador acompanha a ação do sócio que passou para a reserva remunerada em 2012, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1° Tenente PM, sem que o Estado o tenha indenizado pelas férias não usufruídas quando na atividade funcional.

Com base nas leis disponíveis sobre o assunto e na jurisprudência dominante resta claro que o pleito encontra respaldo na legislação, pois assegura ao militar o direito de perceber indenização em razão de férias que não foram gozadas. O direito a férias tem previsão na Constituição Federal, a qual assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas. O AJUPM acompanha o trâmite do processo e aguarda o cumprimento da sentença judicial.

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