AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Adicional de Inatividade:

Estado é condenado por enriquecimento ilícito

Abril 30
10:55 2019

Na Paraíba, a 5° Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM em nome do associado J.A.R., para condenar o Estado à correção  do valor nominal do Adicional de Inatividade (Anuênio), atualizando-o periodicamente sempre que houver variação no soldo do policial militar, além do pagamento da diferença retroativa despercebida pelo sócio no quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora.

O sócio tornou-se inativo na PMPB após cumprimento de mais de 30 anos de efetivo exercício na função, recebeu verba denominada adicional de inatividade, percebida pela primeira vez apenas em Abril de 2016, de forma não integral segundo o que consta na Lei 5.701/93. Assim, o escritório de João Pessoa, após a confirmação do ato prejudicial ao cliente e a apresentação ao juiz, espera finalmente o cumprimento da decisão tomada.

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