AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

PARAÍBA:

Governo assume que Fundo de Saúde da PMPB é inconstitucional

Abril 17
11:56 2019

O Governo da Paraíba publicou no último dia 05 a Medida Provisória 281/2019 alterando a lei inconstitucional que obrigava os policiais militares a contribuírem com o Fundo de Saúde. A nova MP torna a contribuição facultativa, tanto aos ativos quanto aos inativos da PMPB. A BRAJUPM sempre ajuizou ação buscando a correção desta cobrança que já era considerada ilegal pelos tribunais da Paraíba dada a obrigatoriedade imposta ao militar.

Quando da sua entrada na Corporação, o policial tinha de contribuir com um percentual (geralmente de 3%) do seu soldo para o Fundo de Saúde da instituição. Acontece que, como a BRAJUPM sempre alegou, esta contribuição não pode ser obrigatória já que a competência tributária estadual é restrita à contribuição previdenciária, de modo que o Estado da Paraíba não possui competência legislativa para obrigar os servidores a contribuir com o Fundo de Saúde dos Militares.

Os escritórios da BRAJUPM já contam com várias demandas e conquistas neste sentido (links abaixo). Os associados que se sentirem lesados podem requerer o fim da cobrança e o retroativo dada a confirmação da inconstitucionalidade assumida pelo Estado.

Seguem links:

Ação proposta por advogada do AJUPM(BR) pode cessar contribuição ilegal - http://brajupm.com/noticia.php?ajupm=Mjc2Mw==
Fundo de Saúde deve restituir associado da BRAJUPM após descontos indevidos - http://ajupm.com.br/noticia.php?ajupm=NTc3Mw==
Estado da Paraíba é condenado a restituir descontos indevidos - http://brajupm.com/noticia.php?ajupm=NTU3Mg==

Tutela provisória suspende descontos do Fundo de Saúde para associado - http://www.brajupm.com/noticia.php?ajupm=NjA4NQ==

 

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