AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado ao pagamento e indenização de férias não gozadas

Abril 17
11:36 2019

Em Salvador, a 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação do AJUPM, em nome do associado V.V.J., para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, relativas aos anos de 1985, 1986, 1988, 1992, 1995, 1998, 1999, 2003, 2004, 2007 e 2010, tendo um acréscimo de 1/3 constitucional.

O sócio, admitido na Polícia Militar da Bahia em 1984, e transferido para a reserva remunerada em 2012, por necessidade do serviço, deixou de gozar de seu direito de férias durante onze anos, despercebendo a remuneração que é sua por direito, como consta na lei n° 3.933.

Tendo em vista todo o ocorrido e o claro descumprimento da lei perante um PM veterano, o AJUPM segue acompanhando o processo e aguarda o cumprimento da decisão.

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