AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Piauí:

Licenças devem ser convertidas em dinheiro após aposentadoria

Abril 16
09:42 2019

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina julgou procedente a ação da BRAJUPM, em favor do associado F.C.M., determinando a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, referentes aos decênios de 30/04/1985 a 30/04/1995, de 30/04/1995 a 30/04/2005, 30/04/2005 a 30/04/2015. O escritório de Teresina é responsável por acompanhar o processo que trata das licenças especiais não usufruídas pelo militar quando na ativa e também não remuneradas. 

A conversão das férias e licenças em pecúnia é direito do sócio, em virtude de sua aposentadoria e à natureza indenizatória das verbas citadas.  A BRAJUPM comprovou que o sócio ingressou na Polícia Militar do Piauí em 1985 e, em 2015, passou, a pedido, para a reserva remunerada. O juiz da causa explica que, se não forem usufruídos durante a atividade do servidor público, tais direitos poderão ser convertidos em dinheiro após a aposentadoria. Entretanto, a conversão não pode ser pleiteada a qualquer tempo: o servidor tem o prazo de cinco anos, a contar do dia em que passou para a inatividade, para requerer férias e licenças não gozadas. Assim, a BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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