AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Planserv é condenado por prática abusiva na coparticipação

Abril 15
15:54 2019

A 5ª Vara da Fazenda Pública avaliou como procedente a ação do AJUPM, em favor do associado A.C.S.F., para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado da Bahia suspenda imediatamente as cobranças a título de taxa de coparticipação do Planserv no contracheque do sócio, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00. O escritório de Salvador acompanha o caso argumentando que o policial foi surpreendido com descontos em seus vencimentos referentes às parcelas denominadas de "coparticipação" do Planserv.

As parcelas seriam cobranças advindas do fato de o militar ter excedido o limite de procedimentos médicos estabelecidos pelo Planserv. De acordo com o juiz da causa, todos os planos de saúde, inclusive aqueles classificados como entidades de autogestão, estão obrigados a praticar os seus atos com observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, não sendo legítimo admitir-se que no âmbito de relações contratuais de assistência à saúde seja garantido à administradora impor cláusulas abusivas. Ao estabelecer limites de consultas e outros serviços prestados pelos Planserv, agiu o Estado em clara abusividade. O AJUPM aguarda o cumprimento da tutela antecipada.

Comentarios (3)

  1. SERGIO SANTOS DAMASCENO Abril 16, 18:04

    Está descontando no meu também preciso colocar na justiça tambem

    Responder a este comentário
  1. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA Abril 17, 06:47

    É isso mesmo. Esse planserv está de mais meus amigos. Abraços à todos e uma boa sexta feira santa em família.

    Responder a este comentário
  1. CéSAR SOUZA DA SILVA Abril 19, 11:07

    Parabéns a TODOS os Advogados(as) pelo esforço q vêm mostrando aos Juizes(as) os ABSURDOS q o governador da Bahia vêm fazendo com os funcionários públicos.

    Responder a este comentário

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