AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Estado é condenado a pagar diferença salarial a associada da BRAJUPM

Abril 11
16:13 2019

A 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome da associada A.M.S.A., para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento dos valores retroativos referentes à diferença salarial do soldo referente ao cargo de soldado PM-02 no período compreendido entre setembro de 2011 a julho de 2013, devidamente atualizado. O escritório de João Pessoa atendeu o caso da sócia que concluiu o Curso de Formação e continuou a receber como aluno, quando tinha direito a remuneração de soldado PM-02. 

A BRAJUPM argumentou que a associada fora considerada aprovada no Curso de Formação tendo sido incluído no Estado efetivo da Polícia Militar em setembro de 2011, entretanto, apesar de já em exercício nas funções de policial militar, não recebeu o soldo equivalente a soldado engajado, vindo a ser promovida em julho de 2013. O juiz da causa prevê afronta direta à regra editalícia, a qual prevê de forma expressa que ao terminar o curso de formação com aproveitamento, o concluinte será efetivado no cargo de soldado.

Não se mostra justo que a associada receba os valores devidos ao recruta (símbolo PM01) e, em contrapartida, exerça as atividades inerentes ao cargo de soldado PM02. Vale ressaltar que tal medida constitui violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana na medida em que, além de violar a norma militar, o estado da Paraíba paga remuneração inferior ao salário mínimo vigente e inferior ao vencimento pago a outros servidores que exercem as mesmas atribuições, em desrespeito ao princípio da isonomia. O escritório da BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Maranhão:

0 comentarios

Jequié:

0 comentarios

São Luís:

0 comentarios

Chuvas:

0 comentarios

Liminar:

0 comentarios

Maceió:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

Parceria:

0 comentarios

Maranhão:

0 comentarios

Categorias