AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maranhão:

Justiça extingue pretensão punitiva do Estado

Janeiro 31
11:25 2019

A 2ª Vara Criminal de Caxias julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em favor do associado V.B.O.F., para declarar a extinção da punibilidade do militar, em face da ocorrência da prescrição da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o sócio, acusando-o de porte ilegal de arma, no ano de 2012. O escritório de Caxias sustentou, em defesa do sócio a sua absolvição em face da atipicidade da conduta, uma vez que ele é policial militar e tem o direito de portar arma de fogo mesmo fora de serviço. 

O juiz da causa afirma que o instituto da prescrição penal encontra-se regulado no Código Penal, onde há prazos dentre os quais, o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se assim a prescrição. A BRAJUPM acompanha os próximos trâmites do processo.

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