AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Justiça reconhece direito de percepção da GAP a associado da inatividade

Fevereiro 08
16:43 2018

Em Salvador, o Tribunal de Justiça concedeu a segurança ao associado E.S.A., após mandado impetrado pelo AJUPM, para determinar que o Estado da Bahia estenda também aos militares inativos o direito à percepção da Gratificação de Atividade Policial (GAP), em suas referências IV e V.
   
O AJUPM entende que a lei 12.566/2012 afastou de sua abrangência os policiais militares inativos, culminando por excluí-los do benefício da elevação do nível da Gratificação de Atividade Policial – GAP para os níveis IV e V, o que não ocorreu com os policiais que estão na ativa, que conseguiram esta elevação, conforme previsto na aludida Lei. Para o AJUPM, esse fato constitui em discriminação e omissão, violando o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia e art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

O juiz da causa concedeu a segurança e o AJUPM aguarda o cumprimento da decisão para tomar as providências cabíveis, caso não aconteça.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

IRPF 2018:

0 comentarios

Teresina:

0 comentarios

João Pessoa:

0 comentarios

Campina Grande:

0 comentarios

Justiça:

0 comentarios

Implantação:

0 comentarios

João Pessoa:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Categorias