AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Mandado de segurança concede GAP IV e V a associado inativo

Fevereiro 09
17:04 2018

Em Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia concedeu, por unanimidade, o mandado de segurança pleiteado pelo AJUPM, em favor do associado I.S.S., determinando que o Estado da Bahia reimplante a Gratificação de Atividade Policial Militar, em suas referências IV e V, nos proventos do militar, que está na inatividade funcional. 

O mandado foi impetrado tendo em vista a supressão da vantagem pessoal já incorporada nos vencimentos do sócio, que recebia a GAP III e, após a aposentadoria, deixou de perceber a GAP em suas novas referências. Para o AJUPM, a GAP é devida ao policial militar em decorrência do adimplemento de condições previstas na Lei 7.146/97. 

De acordo com o juiz da causa, a lei que instituiu a GAP não previu a possibilidade de reduções aos que já haviam incorporado seus percentuais. Desta forma, o procedimento é ilegítimo, por importar em redução de vencimentos do servidor, indo assim de encontro ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. O AJUPM segue acompanhando a ação e aguarda a execução da sentença.

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