AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a revisar pensão por morte de associada

Novembro 22
12:30 2017

A 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos formulados pelo AJUPM, em nome da sócia-dependente I.A.D., viúva do policial militar D.J.V., e condenou o Estado da Bahia à revisão dos proventos da pensionista que deverão ser pagos com base no cargo ocupado pelo servidor militar, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde 2010, acrescidos de juros e mora. 

O AJUPM ajuizou a ação para revisar os valores pagos a título de pensão por morte, visto que a associada recebe mil reais a menos do que deveria. A quantia equivale ao salário do marido em 1998, ano em que o servidor faleceu, e nunca foi atualizado. 

Acontece que, de acordo com a Constituição do Estado da Bahia, art 42, os “proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade...”. O AJUPM segue acompanhando o desdobramento dessa decisão até o trânsito em julgado.

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