AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Decisão:

Associado consegue alteração em referência da GAP

Novembro 08
12:05 2017

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu segurança ao mandado impetrado pelo AJUPM a favor do associado H.S.R. determinando que o Estado da Bahia altere a referência da Gratificação de Atividade Policial (GAP) do autor para os níveis IV e V. 

Para a defesa, a Administração tem prejudicado os militares inativos, que mesmo cumprindo os critérios necessários não conseguem a mudança na GAP, ou seja, o Estado vem descumprindo os dispositivos da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

A decisão destaca que a GAP possui caráter genérico, devendo o Estado proceder com a devida alteração dos níveis seguindo o princípio da paridade de vencimentos. O AJUPM acompanha o cumprimento.

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