AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Caxias:

Associado será promovido por ressarcimento por preterição

Janeiro 12
15:37 2018

A 1ª Vara Cível de Caxias julgou procedentes os pedidos da BRAJUPM, em nome do associado C.J.P.S., determinando ao Estado do Maranhão que inclua o militar no próximo Curso de Formação de Cabos da PM, para que este seja devidamente promovido a cabo, em ressarcimento por preterição. Houve também a condenação ao pagamento da diferença dos soldos referentes à promoção do policial a que faz jus no período correspondente a cada graduação, com juros e correção.
 
A ação foi ajuizada pela BRAJUPM em 2013, pois está claro o direito invocado pelo associado, já que cumpriu todos os requisitos necessários, mas suas promoções não se deram nos termos legais previstos. Os argumentos da BRAJUPM incluem os parágrafos §1.º e §2.º do art. 78 do Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, quais sejam, as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e “post-mortem”. A BRAJUPM acompanha a causa até o cumprimento da decisão.

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