AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Pensionista tem direito à GAP reconhecido pela Justiça

Janeiro 11
17:27 2018

A Justiça concedeu a segurança pleiteada pelo AJUPM, em nome da associada L.P.S., no sentido de incluir a pensionista na lista de beneficiados com a Gratificação de Atividade Policial (GAP), em suas referências IV e V. A sócia é integrante do quadro de pensionistas da PMBA desde 2014 e nunca percebeu as gratificações.

A lei 12.566/2012, que alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da PMBA, e concedeu reajustes, acabou por afastar de sua abrangência os policiais militares inativos e pensionistas, culminando por excluí-los do benefício da GAP. Para o AJUPM, tal discriminação e omissão, perpetrada pelo Estado, violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, da Constituição do Estado da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 

Por isso, é flagrante a afronta à Constituição Federal, que exige isonomia no que tange ao reajuste para o funcionalismo, direito que é plausível, líquido e certo. O AJUPM segue acompanhando o processo até a sua resolução.

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