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Anuênio:

Sentença beneficia associado da Paraíba com Anuênio

Janeiro 11
15:33 2018

A 1ª Vara da Fazenda Pública em João Pessoa julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do sócio E.M.R., condenando o Estado da Paraíba a realizar a implementação do Adicional por Tempo de Serviço no soldo do sócio. O escritório de João Pessoa acompanha a causa do militar que nunca recebeu junto aos seus vencimentos a citada vantagem.

De acordo com a Lei n° 5.701/93, o direito a esse acréscimo é assegurado ao profissional e a ausência vem causando prejuízos ao autor, sendo “um ato totalmente ilegal”, afirmou a defesa. Na sentença, além da implementação do Anuênio é determinado também o pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito, comprendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa, com correção monetária e juros moratórios. A BRAJUPM continua acompanhando o processo.

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