AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Decisão da Justiça beneficia sócio inativo com elevação da GAP

Janeiro 10
15:07 2018

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu mandado de segurança impetrado pelo AJUPM, em favor do associado J.S., condenando o Estado a reconhecer o direito à paridade entre ativos e inativos para a percepção da Gratificação de Atividade Policial nas referências IV e V. O associado é integrante do quadro da Polícia Militar, estando, atualmente, em inatividade funcional. 

O AJUPM argumenta que em março de 2012, foi sancionada a Lei 12.566, que, entre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Contudo, o art. 8º da referida lei afastou de sua abrangência os policiais militares inativos, culminando por excluí-los do benefício da elevação do nível da GAP para os níveis IV e V, o que não ocorreu com os policiais que estão na ativa, que conseguiram esta elevação, conforme previsto na aludida Lei.

Desta forma, diante da discriminação ilegal, não restou alternativa senão o ajuizamento do mandado de segurança, que objetivou garantir os direitos dos membros ao realinhamento dos seus proventos e pensões, com a majoração da GAP-PM, nos mesmos níveis fornecidos aos policiais da ativa. Tendo sido acatado pela Justiça, o AJUPM aguarda cumprimento da decisão.

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