AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Reclassificação:

Associado aposentado tem provento revisado após ação do AJUPM

Janeiro 10
10:17 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do associado A.B.S., condenando o Estado da Bahia a proceder ao pagamento retroativo das diferenças devidas nos proventos de aposentadoria do sócio, com base no soldo da patente de 1° tenente.  A ação foi ajuizada visando ao direito do associado de ser reclassificado, em face da mudança hierárquica da PM, após a lei n° 7.145/97. 

O militar ingressou na Corporação em 1965 e, em 1993, quando era 3° sargento, foi reformado com proventos calculados sobre a graduação de 2° sargento PM. Com o advento da citada lei, a escala hierárquica da Polícia Militar foi reorganizada, de forma que as graduações de Cabo PM, 3º Sargento e 2º sargento foram extintas, tendo os seus ocupantes sido elevados à graduação de 1º sargento. Ademais, foi extinta também a graduação de subtenente PM, sendo os ocupantes desta graduação elevados à patente de 1º tenente.

Assim, o associado deveria ter passado a ocupar a graduação de 1º sargento PM e, por conseguinte, passar a receber proventos com base na patente de 1º Tenente. De acordo com o juiz da causa, “com base no princípio da paridade entre servidores públicos ativos e inativos, previsto pelo art. 40,§ 8º da CF/88 até a entrada em vigor da Ec n. 41/2003, em vigor, portanto, quando da transferência do autor (sócio) para a reserva, deve ser o pedido em questão julgado procedente”.

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