AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Justiça condena Estado da Bahia a reimplantar gratificação a associado da Reserva

Janeiro 04
12:01 2018

Um mandado de segurança impetrado pelo AJUPM, em nome do associado R.N.A.C., foi acatado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer o direito do policial ao restabelecimento do pagamento da gratificação denominada Vantagem Pessoal. O sócio ingressou na Corporação em 1988 e foi transferido para a reserva remunerada em 2014, sendo que sempre percebeu nos seus proventos o referido adicional.

Imotivadamente, no fim de 2015, tal parcela foi suprimida do contracheque do associado causando-lhe sérios prejuízos financeiros. A vantagem é assegurada por lei aos servidores, ainda mais no caso do sócio, que recebeu o adicional por quase de 30 anos. Para o AJUPM, a conduta adotada pelo Estado chega a ser um atentado a dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, sem esquecer que não houve qualquer aviso ou comunicado sobre o desconto tratado em questão.
 
O juiz da causa considerou que inexistiu, nos autos, prova de que o ato administrativo impugnado foi precedido de processo regular e, por isso estão presentes os requisitos legais autorizam da concessão da segurança reivindicada pelo AJUPM para a reimplantação da vantagem no contracheque do associado. O escritório de Salvador aguarda o cumprimento da sentença.

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