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Câmara Criminal determina trancamento de ação contra bombeiros na Paraíba

Janeiro 03
11:52 2018

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu ordem determinando o trancamento da ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra policiais militares, entre eles dois associados da BRAJUPM, na qual eram acusados de estarem incursos no artigo 166 do Código Penal Militar, qual seja, “publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”.

O caso se refere a uma publicação feita em uma rede social onde oito bombeiros se manifestaram com comentários ou compartilhamentos em favor de um colega alcoólatra que estava preso e, por isso, respondiam a processo administrativo.  O trancamento da ação foi resultado do habeas corpus protocolado pela BRAJUPM. O advogado Gabriel Cirne esteve presente na sessão de julgamento no dia 19 de dezembro e realizou a sustentação oral, conseguindo trancar a ação em relação a dois associados nossos. 

Foi provado que não houve nenhuma crítica indevida, seja a ato de superior hierárquico ou atinente à disciplina militar. O post fazia apenas uma reflexão da necessidade do bombeiro que precisava receber um tratamento médico-psicológico.

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