AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Justiça concede recebimento de GAP V a associado inativo

Dezembro 13
14:52 2017

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu segurança, após impetração de mandado pelo AJUPM, em favor do associado J.B.M.M., determinando a paridade da Gratificação de Atividade Policial (GAP), em sua referência V, já concedida aos policiais militares da atividade e não recebida pelo associado que está na reserva desde 2014. 

De acordo com o AJUPM, a lei que aumenta a GAP afastou da sua abrangência os policiais militares inativos acabando por excluí-los do benefício da elevação do nível da  GAP para os níveis IV e V, o que não ocorreu com os policiais que estão na ativa, que conseguiram esta elevação, conforme o previsto. Ocorre que tal discriminação e omissão, violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional, da Constituição do Estado da Bahia e art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001.

Não restou alternativa ao sócio senão o ajuizamento de mandado de segurança, que objetiva garantir os direitos dos membros ao realinhamento dos seus proventos e pensões, com a majoração da GAP, nos mesmos níveis fornecidos aos policiais da ativa. O AJUPM permanece acompanhando os desdobramentos da concessão do mandado de segurança.

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