AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado tem pensão por morte revisada após ação do AJUPM

Dezembro 08
11:40 2017

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do sócio-dependente L.A.T.C., determinando que o Estado da Bahia retifique o valor da pensão que ele recebe no valor devido ao posto correspondente àquele em que seu falecido pai foi inativado, respeitando todos os reajustes da remuneração desde a sua percepção.

O sócio recebe pensão por ser inválido e não ter mais a mãe, que antes de falecer era a beneficiária. Entretanto o valor da pensão é inferior aquele que faz jus um policial militar na ativa, inclusive tal pagamento a menor foi confirmado pelo Departamento Pessoal da Polícia Militar. 

Segundo a sentença, é notório que o sócio não teve reajustada a sua pensão de acordo com as sucessivas modificações da remuneração dos Policiais Militares da ativa. Sendo assim, resta configurada a violação ao direito constitucional de equiparação entre os proventos do ex-servidor e a pensão do seu beneficiário. “Condeno o réu (Estado), ainda, no pagamento da diferença das pensões vencidas, a contar da data de 30 de abril de 2009”, sentenciou o magistrado. O AJUPM de Salvador segue acompanhando o cumprimento da decisão.

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