AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Férias não-gozadas:

Estado é condenado a pagar férias devidas a associado da reserva

Novembro 27
17:13 2017

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente a ação ajuizada pelo AJUPM, em nome do associado R.S.N., condenando o Estado da Bahia a indenizar o militar aposentado pelas férias não gozadas referentes aos anos de 1988, 1996, 1997 e 2005, de forma simples, com acréscimo de 1/3 constitucional. O AJUPM comprovou que o associado foi lesado, pois passou para a reserva remunerada em janeiro de 2017, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1° tenente PM.

O policial deixou de gozar as férias remuneradas nos anos citados, bem como não teve o período computado em dobro no momento da passagem para a reserva. De acordo com o juiz que analisou a causa, “não havendo gozo das férias na época apropriada, nasce para o servidor o direito em usufruí-las... A jurisprudência entende que o direito à indenização das férias não prescreve a partir de cada período concessivo, mas, sim, a partir de quando o servidor não puder mais usufruir deste direito, no caso, a partir da aposentadoria do servidor”.

Dessa forma, o AJUPM entende que é direito do associado a busca pelas suas férias não gozadas e permanecerá atuante até o cumprimento da decisão por parte do Estado, que ainda pode recorrer.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Maranhão:

0 comentarios

Maceió:

0 comentarios

Parceria Plenus:

0 comentarios

Campina Grande:

0 comentarios

Nota de pesar:

0 comentarios

Mutuípe:

0 comentarios

Categorias