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Pernambuco:

Justiça condena Estado a pagar terço de férias a policial

Novembro 24
11:35 2017

Em Recife, a 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pleito da BRAJUPM, em favor do associado F.A.L.,  condenando o Estado de Pernambuco a pagar o montante de R$ 5.002,49, com juros e correção, a título de remuneração não recebida referente ao terço de férias dos anos de 2008, 2009 e 2010. No caso em questão o policial gozou as férias relativas aos anos já citados, mas não recebeu a indenização do 1/3 do valor da remuneração, o que seria devido, nos termos da Constituição Federal. Toda a documentação necessária foi apresentada em Juízo, entre eles boletins internos e contracheques, os quais respaldaram a decisão do juiz que analisou o processo. 

O Estado chegou a pedir que o policial provasse que gozou as férias concedidas, o que, para o magistrado, deveria ser provado pela Administração e não pelo servidor. Como não houve nenhuma prova que embasasse as alegações do Estado, a decisão foi tomada no sentido de acatar os pedidos do sócio que não pode permanecer prejudicado diante dos seus direitos. A BRAJUPM segue acompanhando o caso, já que o Estado ainda pode recorrer.

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