AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Arcoverde:

Estado é condenado a pagar abono permanência a associado BRAJUPM

Novembro 23
17:31 2017

O associado J.E.R.S. é policial militar e se encontra aposentado atualmente, tendo completado 30 anos de efetivo serviço em abril de 2011. Entretanto, mesmo tendo o tempo necessário para usufruir da aposentadoria voluntária optou por continuar na ativa, o que implicaria na devolução do recolhimento da contribuição referente ao Funafin como forma de abono permanência, mas tal fato nunca veio a acontecer. A BRAJUPM acompanha o caso desde o início e ajuizou ação que foi julgada procedente pela 1ª Vara de Arcoverde para corrigir esse equívoco.

O Estado de Pernambuco foi condenado a pagar as parcelas vencidas referentes ao abono de permanência constitucional, compreendendo o período de abril de 2011 a maio de 2014, com juros e correção. De acordo com o juiz, é sabido que a aposentadoria é o direito à inatividade remunerada e o abono permanência é um incentivo, como uma reparação, pago pela Administração para o servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa em proveito da própria Administração. A BRAJUPM segue acompanhando o caso até que se cumpra a decisão judicial.

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