AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Pensionista deve receber gratificação após ação da BRAJUPM

Outubro 10
09:38 2017

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina julgou procedente o pedido da BRAJUPM, a favor da associada M.S.C.O., condenando o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) a incluírem, imediatamente, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo aos proventos da autora. 

Como viúva de militar, ela recebe pensão e sofreu prejuízos com a retirada da referida gratificação que integrava o salário do marido. Segundo a Lei n° 59/04, esta é uma vantagem com caráter generalista, extensiva a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades nela estabelecidas e, deve ser estendida aos inativos e pensionistas. 

Na sentença, fica evidenciado o direito da autora que deve receber também o valor retroativo a partir da data da citação dos requeridos, que será apurado. Cabe recurso a decisão e BRAJUPM continua acompanhando o processo.

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