AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado deve cancelar registros punitivos de associada

Outubro 09
15:36 2017

A associada S.C.L., representada pelo AJUPM, conseguiu sentença favorável da Vara de Auditoria Militar em Salvador condenando o Estado da Bahia a cancelar três registros punitivos de prisão disciplinar da autora. 

De acordo com a defesa, o artigo 56 do Estatuto da Policia Militar do Estado da Bahia prevê o cancelamento da punição em quatro anos para as penalidades de detenção. Com base nisso, a autora solicitou que a Administração coloque em prática o que a lei determina.

A sentença reconhece o direito da militar e estabelece que os registros punitivos de agosto de 2009, junho de 2001 e maio de 2000 sejam cancelados, evitando que autora seja prejudicada por ainda conter os respectivos registros em sua carreira.

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