AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Associado deve ser restituído pelas contribuições para o Fundo de Saúde

Outubro 05
10:42 2017

O associado W.G.S., representado pela BRAJUPM, conseguiu sentença favorável da 5ª Vara da Fazenda Pública em João Pessoa determinando que o Estado da Paraíba suspenda os descontos referentes ao Fundo de Saúde do contracheque do autor. 

Desde o ingresso na Polícia Militar, o sócio é obrigado a contribuir com o referido serviço no valor de 3% do soldo. Para a defesa, “esse ato é totalmente ilegal por vedação constitucional que prevê como competência da União legislar sobre contribuições fiscais”. 

A sentença esclarece que o Estado não pode forçar o autor a destinar parte de seu salário ao Fundo de Saúde e, por isso, deve restituí-lo das quantias indevidamente descontadas, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada recolhimento e acrescidos de juros de mora de 1% mês a partir do trânsito em julgado da decisão.

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