AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP:

Gratificação deve ser implementada ao pagamento de associado

Outubro 04
15:42 2017

Em Salvador, a 6ª Vara da Fazenda Pública concedeu decisão favorável ao pedido do AJUPM em benefício do associado P.F.L. condenando o Estado da Bahia a implementar a Gratificação de Atividade Policial (GAP) a folha de pagamento do autor. 

O militar foi transferido para reserva antes da Lei Estadual n°7.145/97 ser instituída e nunca recebeu a referida gratificação, mesmo cumprindo os requisitos necessários. Segundo a defesa, “a Administração fere o princípio da paridade entre ativos e inativos, pois as Constituições Federal e da Bahia asseguram que quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade sejam estendidos aos da inatividade”.

A sentença determina que também sejam pagos os valores não computados até a inclusão da GAP, respeitando a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Ainda cabe recurso e o AJUPM segue acompanhando o processo.

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