AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Férias:

Estado da Bahia deve pagar períodos não usufruídos por associado

Outubro 02
10:56 2017

O AJUPM, representando o associado R.T.G., conseguiu sentença procedente da 5ª Vara da Fazenda Pública em Salvador condenando o Estado da Bahia ao pagamento das férias de 30 dias não gozadas do autor nos anos de 1977, 1978, 1980 e de 20 dias em 1994. 

Segundo a defesa, ele deixou de gozar as férias remuneradas nos períodos descritos por extrema necessidade do serviço militar, a falta de efetivo na localidade onde exercia suas funções. Ao passar para inatividade, o autor também não recebeu os referidos valores, sofrendo prejuízos o que motivou a presente ação.  

Para o juiz, a prescrição não atinge o direito do autor, que ingressou com a solicitação dentro do prazo permitido após sua inativação. Assim, o Estado deve pagar os valores com juros de mora contados a partir da citação, e atualização monetária devida da data em que deveria o autor ter usufruído de cada uma de suas férias não gozadas.

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