AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Abreu e Lima:

Decisão desobriga associado do pagamento de pensão

Outubro 30
11:45 2017

O associado I.F.D., defendido pela BRAJUPM conseguiu decisão favorável da 2ª Vara da Comarca de Abreu e Lima (PE), determinando a exoneração da pensão alimentícia que era paga pelo militar a sua ex-esposa.

Após anos prestando a referida assistência, o autor moveu a ação por enfrentar mudanças em sua renda e também pela falta de necessidade da beneficiada que possui plena saúde, podendo exercer atividade remunerada para garantir seu sustento. 

O Código Civil Brasileiro estabelece que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A sentença esclarece que não há motivos pertinentes para continuidade do pagamento, portanto, o desconto no contracheque do autor deve ser cancelado. A BRAJUPM acompanha o cumprimento da decisão.

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