AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Legislação:

Dr. Lécio Rodrigues comenta modificação da competência da Justiça Militar

Outubro 26
17:28 2017

A Lei nº 13.491/2017 e a modificação da competência da Justiça Militar

Olá, amigos!

Hoje iremos tratar de um dos temas atuais e de maior relevância para o Policial Militar: a modificação da competência da Justiça castrense e seus reflexos nos processos em curso.

No dia 16 de outubro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.491/2017 que alterou a redação e adicionou regra no artigo 9º do Código Penal Militar, justamente o dispositivo legal que trata das hipóteses de afirmação da competência da Justiça Militar para julgar determinados crimes.

E o que de mais pontual e significativo foi modificado?

Dizia o inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar:

Crimes militares em tempo de paz

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:      

Pela redação acima, a competência da Justiça Militar seria restrita aos crimes previstos no Código Penal Militar, embora também tivesse mesma redação da lei penal comum, leia-se, Código Penal, quando praticados nas hipóteses definidas nas alíneas, como adiante analisaremos.

Hoje, com a edição da lei, houve um alargamento da competência jurisdicional para alcançar, inclusive, fatos não descritos no Código Penal Militar ou no Código Penal comum.

Crimes militares em tempo de paz

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

Agora, se a conduta for praticada no contexto das hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, esteja o fato descrito, ou não, no Código Penal Militar, haverá a atração da competência da Justiça Militar.

E quais são as hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar?

Diz o normativo:

Crimes militares em tempo de paz

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

A competência da Justiça Militar estadual é pautada, segundo o artigo 125, § 4º da Constituição da República de 1988, em razão da pessoa e em razão da matéria. Assim, por exemplo, será da competência da Justiça castrense estadual a prática do crime de tortura – Lei nº 9.455/97 – praticado por militar, em serviço, contra civil – art. 9º, II, c do CPM –.

Perceba que, diante da redação do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, o vocábulo “legislação penal” abriga toda e qualquer lei que traga em seu bojo tipos penais incriminadores. Assim o é, por exemplo, nas condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/65.

De bom alvitre esclarecer que, pelo menos em relação ao militar estadual, os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, a exemplo do homicídio – art. 121 do Código Penal –, ainda que praticado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II e suas alíneas do Código Penal Militar, serão da competência da Justiça Comum – Vara do Tribunal do Júri –.

Essa compreensão, embora abra espaço para a discussão, é amparada no artigo 125, § 4º da Constituição da República de 1988 e no § 1º do artigo 9º do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.491/2017.

Art. 125, da CRFB/88

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Art. 9º do CPM

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

Com efeito, o ponto controvertido diz respeito à regra de desigualdade em relação aos militares integrantes das Forças Armadas. Para essa classe, a alteração legislativa promovido pela Lei nº 13.491/2017 foi mais profunda.

Antes, o parágrafo único do artigo 9º do CPM excepcionava o homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil apenas no caso de abate de aeronave considerada hostil, na forma do artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Eis as previsões:

Art. 9º do CPM.

Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

§ 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

Nesses casos, a partir da interpretação literal, se o aeronauta declarasse a hostilidade da aeronave, na forma do artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, poderia abatê-la e, sobrevindo o falecimento do piloto, não responderia pelo crime de homicídio perante a Justiça comum, mas sim pela Justiça Militar da União.

E o que mudou em relação aos Militares das Forças Armadas?

Bem, em relação aos Militares das Forças Armadas, houve um vultoso alargamento das hipóteses de modificação de competência. Agora, fora as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, essa classe de militares responderá perante a Justiça Militar da União por crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, desde que no contexto:

  1. do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
  2. de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou
  3. de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.

É o caso, por exemplo, de militar das Forças Armadas que, em cumprimento de decretos presidenciais de garantia da lei e da ordem – Decreto de 24 de maio de 2017 e Decreto de 28 de julho de 2017 –, são acusados da prática de homicídio contra civil. Nesses casos, a competência para julgamento será da Justiça Militar da União.

Contudo, embora ainda não tenha sido objeto de discussão judicial, acredita-se que o tratamento diferenciado em relação aos militares estaduais traga interessante discussão, em especial para prevalecer a regra de igualdade, posto que esses também exercem atividade de natureza militar.

E o que posso requerer ao meu advogado diante das inovações trazidas pela Lei nº 13.491/2017?

A relação advogado-cliente deve ser sempre pautada na confiança e no esclarecimento. Assim, se porventura o caso em discussão no Poder Judiciário envolve qualquer das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, procure o escritório do AJUPM para debater com o seu advogado que caminhos podem ser trilhados a partir de então.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Fala, sócio!

0 comentarios

Piauí:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Nota de pesar:

0 comentarios

Pernambuco:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Funape:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Pernambuco:

2 comentarios

Categorias