AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Petrolina:

Associado será restituído por descontos indevidos em seus rendimentos

Outubro 11
17:07 2017

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina julgou procedente a ação da BRAJUPM a favor do associado C.L.L. determinando que a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) restitua os valores retirados indevidamente dos vencimentos do autor. 

O militar tem mensalmente descontos destinados ao FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, mas vem sofrendo prejuízos por conta que a contribuição está incidindo sobre gratificações que não serão levadas para inatividade, o que contraria os dispositivos legais. 

A sentença estabelece que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas não incorporáveis na remuneração do autor. Os valores restituídos devem respeitar a prescrição quinquenal e, ser atualizados pela tabela do TJPE.

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