AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP:

Associados devem receber referências IV e V da gratificação

Outubro 11
08:01 2017

Mais dois associados, defendidos pelo AJUPM, conseguiram sentença favorável da 7ª Vara da Fazenda Pública em Salvador determinando que o Estado da Bahia implante nos rendimentos dos autores a Gratificação de Atividade Policial (GAP) nas referências IV e V.

Os militares integram, atualmente, o quadro de inativos e, mesmo cumprindo os requisitos necessários, a Administração não procedeu com a GAP nas referências devidas, causando prejuízos aos autores, apontou a defesa. 

De acordo com a Lei Estadual nº 7.990/2001, “os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais em atividade”. Para o juiz, o pedido é procedente, cabendo ao Estado cumprir a decisão.

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