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Documento:

Portaria apresenta recomendações sobre polícia judiciária militar

Setembro 13
10:45 2017

O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros divulgou a Portaria n° 01 de 30 de agosto de 2017 com recomendações sobre as atribuições de polícia judiciária militar.

De acordo com o documento, os Comandantes Gerais devem primar pelo estrito cumprimento da jurisdição militar no âmbito de sua competência e esta inclui a apuração de crime doloso contra a vida de civil. 

O procedimento investigatório legal para a apuração de crime militar contra a vida de civil é o competente inquérito policial militar. Não deve ser permitida a realização de flagrante ou outras diligências da polícia civil em unidade militar ou sujeita à administração militar, e caso ocorra deve o policial civil e quem autorizou ser responsabilizado. Para outras informações veja o documento completo abaixo.

PORTARIA Nº 01, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Recomenda aos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, o exercício das suas atribuições de polícia judiciária militar, nos termos do Decreto-Lei nº 1002, de 1969, Código de Processo Penal Militar.

O PRESIDENTE do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, no uso de suas atribuições e

Considerando o previsto no art. 125,§4º da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares ressalvadas a competência do júri quando a vítima for civil,

Considerando o previsto no art. 144,§4º da Constituição Federal que exclui da competência das polícias civis as apurações de infrações penais militares,

Considerando o previsto no art. 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê que nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum,

Considerando o resultado da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1494, em que os Ministros da Suprema Corte negaram o pleito da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, e expressamente reconheceram a constitucionalidade do art. 82,§2º do Código de Processo Penal Militar,

Considerando os posicionamentos formais da Procuradoria Geral da República, da Advocacia Geral da União e do Senado Federal na ADI 4164, onde todos expressaram concordância com a competência da jurisdição militar, para via inquérito policial militar, investigar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares, resolve expedir a seguinte recomendação:

Art. 1º Os Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil devem primar pelo estrito cumprimento da jurisdição militar no âmbito de sua competência.

Art. 2º A competência da jurisdição militar inclui a apuração de crime doloso contra a vida de civil.

Art. 3º O procedimento investigatório legal para a apuração de crime militar contra a vida de civil é o competente inquérito policial militar.

Art. 4º Em situação de militar no exercício da função ou em razão dela, não deve ocorrer o encaminhamento à polícia judiciária civil, nos casos a que se refere o art. 2º desta Portaria, e o seu descumprimento deve gerar responsabilização.

Art. 5º Não deve ser permitido a realização de flagrante ou outras diligências da polícia civil em unidade militar ou sujeita à administração militar, e caso ocorra deve o policial civil e quem autorizou ser responsabilizado.

Art. 6º Os Comandantes Gerais expedirão instrução normativa interna aos seus Comandos Regionalizados e às suas corregedorias, versando sobre o tema desta Portaria, para o fiel cumprimento da jurisdição militar.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Antônio Nunes de Oliveira – CEL QOPM

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