AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP:

Estado deve pagar gratificação a associado da reserva

Setembro 11
13:34 2017

A 6ª Vara da Fazenda Pública em Salvador julgou procedente a ação do AJUPM a favor do associado J.C.S. condenando o Estado da Bahia ao pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) que deverá ser implementada no contracheque do autor.

O militar ingressou na PM na década de 60, cumprindo regularmente a jornada de trabalho estabelecida de 40 horas. Ele foi transferido para reserva antes da Lei 7.145/97 que instituiu o pagamento da GAP, e mesmo tendo direito, nunca recebeu os valores.

As Constituições Federal e do Estado da Bahia asseguram que benefícios e/ou vantagens concedidos aos servidores em atividade sejam estendidos aos inativos.  Desta forma, a sentença determina também o pagamento dos valores não computados desde agosto de 1997, respeitando a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária. Cabe recurso e o AJUPM continua acompanhando o processo.

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