AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de Segurança:

Associado consegue alteração nas referências da GAP

Julho 31
07:58 2017

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu decisão favorável ao mandado de segurança impetrado pelo AJUPM, a favor do associado N.C.F., determinando que o Estado da Bahia faça alteração no nível da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para as referências IV e V.

De acordo com os argumentos, o militar é inativo cumprindo todos os elementos estabelecidos para que acontecesse a mudança nos níveis da gratificação, mas foi prejudicado por não estar em atividade, o que contradiz a Lei Estadual nº 7.990/2001. “Vale ressaltar que o Estado da Bahia é reincidente neste tipo de discriminação com os policiais militares transferidos para a reserva”, afirmou a defesa.

A decisão reforça o direito de paridade dos vencimentos entre ativos e inativos. “Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos, conforme a Constituição Federal. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/ 03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança concedida”.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Alagoinhas:

0 comentarios

URV:

0 comentarios

Pernambuco:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Direito:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

João Pessoa:

0 comentarios

Campo Formoso:

0 comentarios

Categorias