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Paraíba:

Tutela provisória suspende descontos do Fundo de Saúde para associado

Agosto 16
14:28 2017

A 5ª Vara da Fazenda Pública em João Pessoa deferiu o pedido de tutela provisória do associado C.A.A.F., representado pela BRAJUPM, determinando que o Estado da Paraíba suspenda os descontos no salário do militar referentes à contribuição para o Fundo de Saúde até o julgamento do processo. 

De acordo com a defesa, a contribuição compulsória para o Fundo de Saúde é algo ilegal. “O autor não deve continuar suportando as indevidas deduções, a atitude do Estado em continuar a efetuar descontos nos proventos não passa de uma arbitrariedade, ferindo os Princípios da Administração Pública”.

O desconto contraria os limites da competência legislativa do Estado, já que a Constituição Federal de 1988 prevê que a União é que deve legislar sobre contribuições fiscais. Mensalmente, o militar da ativa é obrigado a comprometer 3% do soldo, inclusive sem nunca ter utilizado os serviços do Fundo de Saúde. 

A decisão judicial esclarece que a contribuição não pode ser exigida, atendendo a demanda do autor, solicitando a imediata suspensão do desconto. A BRAJUPM segue acompanhando o processo.

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