AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Contribuição:

Sócio será ressarcido por descontos indevidos da FUNAPE

Agosto 03
16:48 2017

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública em Recife julgou procedente a ação da BRAJUPM a favor do associado P.P.C.R., condenando a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) a devolução dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento do autor.

O militar aderiu ao FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar nº 28, de 14 de Janeiro de 2000, realizando mensalmente a contribuição previdenciária, mas os descontos estão incidindo sobre gratificações não incorporáveis, o que não é permitido. Segundo a defesa, a ação causa prejuízos ao militar, pois os valores não serão utilizados no cálculo para aposentadoria.

A sentença determina que a Funape exclua da base de cálculos da contribuição previdenciária as gratificações de “motorista” e “enc comando” e faça o ressarcimento dos valores já descontados respeitando o período estabelecido por lei com juros e correção monetária. A BRAJUPM acompanha o cumprimento.

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