AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Gratificação:

Justiça determina reajuste na GAP de associado

Agosto 02
15:24 2017

O associado L.B.B., representado pelo AJUPM, conseguiu sentença favorável da 6ª Vara da Fazenda Pública em Salvador, determinando que o Estado da Bahia implemente na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos.

De acordo com a Lei n. 7.990/2001, “os valores da gratificação de atividade policial militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo". A defesa esclarece que não repassar o aumento viola o princípio da legalidade, além de causar prejuízos ao autor.

Além do reajuste, a sentença estabelece o pagamento do retroativo desde a vigência da Lei 10.962/2008 até a efetiva implantação com a incidência de juros de mora e correção monetária, calculados de acordo com o determinado. Cabe recurso e o AJUPM continua acompanhando o processo. 

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