AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Direito:

Liminar determina implementação da GAP IV e V para associado

Julho 03
14:15 2017

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu, em caráter liminar, segurança a favor do associado J.N.S., defendido pelo AJUPM. A decisão determina que o Estado eleve o nível da Gratificaçãopor Atividade Policial (GAP) para as referências IV e V.

Segundo a defesa, o autor está, atualmente, na inatividade funcional, mas cumpre os requisitos estabelecidos para a alteração nos níveis da gratificação. “O Estado só vem beneficiando os policiais da ativa e tal discriminação e omissão violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados na Emenda Constitucional nº 41/2003, na Constituição do Estado da Bahia e na Lei Estadual nº 7.990/2001”.

A justiça estabelece que a implementação dos níveis IV e V da gratificação seja imediata. O escritório AJUPM acompanha o cumprimento da decisão.

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