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Pernambuco:

Ação condena Estado por cobranças indevidas a associado

Junho 14
15:23 2017

O associado F.A.S.S. representado pela BRAJUPM conseguiu sentença favorável referente ao processo contra cobranças indevidas realizadas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) em sua folha de pagamento.

A defesa apresentou contracheques que demonstravam os descontos da contribuição previdenciária incidindo sobre as gratificações não-incorporáveis.“A interpretação que deve ser dada ao art. 1º da Lei nº 9.783/99, é no sentido de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não vá se converter em benefício ao servidor, quando da sua aposentaria”.

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina condenou a Funape a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas não incorporáveis na remuneração do autor; restituição pela Funape e pelo Estado de Pernambuco dos valores descontados indevidamente dos vencimentos atualizada pela tabela do TJPE. A BRAJUPM acompanha o cumprimento da sentença.

 

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