AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Estado deve pagar Adicional por Tempo de Serviço a associado

Julho 13
14:39 2017

A 3ª Vara da Fazenda Pública em João Pessoa julgou procedente a solicitação da BRAJUPM a favor do associado A.C.C.L. condenando o Estado da Paraíba a realizar a implementação do Adicional por Tempo de Serviço ao soldo do autor.

O militar é servidor do Estado desde 2012 e nunca recebeu junto aos seus vencimentos a gratificação popularmente, chamada de Anuênio. De acordo com a Lei n° 5.701/93, o direito a esse acréscimo é assegurado ao profissional e a ausência vem causando prejuízos ao autor, sendo “um ato totalmente ilegal”, afirmou a defesa.

Na sentença, além da implementação do Anuênio é determinado também o pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito, comprendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa, com correção monetária e juros moratórios. Ainda há possibilidade de recurso e a BRAJUPM continua acompanhando o processo.

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