AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Gratificação:

Associado da reserva voltará a receber GAP IV

Julho 12
13:51 2017

O AJUPM teve seus argumentos em favor do associado J.W.A. aceitos pela 5ª Vara da Fazenda Pública Salvador, que condenou o Estado da Bahia a implantar a Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível IV ao soldo do autor.

Conforme os contracheques apontam, o demandante recebeu a GAP IV em sua remuneração durante os meses de abril e maio de 2013, mas voltou a receber na referência III quando aconteceu sua passagem para a reserva remunerada. “A Lei 7.145/97, em seu artigo 14, determina que a Gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção”.

A defesa ainda afirma: “dúvida não há que uma vez percebida tal vantagem, esta se incorpora aos proventos do Policial Militar, tornando-se direito adquirido do mesmo”. A sentença vai ao encontro dos princípios abordados determinando que a Administração conceda a GAP IV e efetue o pagamento da diferença que o autor tem direito desde novembro de 2012, com juros e correção monetária. Cabe recurso e o AJUPM continua acompanhando o processo.

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