AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Arcoverde:

Estado deve pagar abono de férias a associado

Julho 12
11:00 2017

O associado L.F.S.S., defendido pela BRAJUPM, conseguiu decisão favorável da 2ª Vara Cível de Arcoverde (PE) que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento do abono de férias relativas ao exercício de 2011, no valor de R$ 1.700,00.

De acordo com os documentos apresentados, o militar tirou férias em dezembro de 2012, referente ao exercício de 2011, todavia, não recebeu o terço ao qual tem direito. “O próprio demandado reconhece ser devido ao autor o valor, no entanto, não procedeu com o pagamento devido pela via administrativa”.

“A questão versada não se trata de análise de conveniência ou oportunidade, pois o direito às férias remuneradas decorre do estrito cumprimento da lei, de modo que não pode a Administração Pública dela se afastar”. A sentença estabelece que o valor deve ser acrescido de correção monetária, , a contar do inadimplemento e juros de mora a contar da citação”. A BRAJUPM acompanha o cumprimento.

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