AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Inativo:

Associado receberá por períodos de férias não usufruídas

Julho 12
09:15 2017

A 5ª Vara da Fazenda Pública em Salvador julgou procedente a ação do AJUPM em favor do associado J.L.N., condenando o Estado da Bahia ao pagamento referente às férias não gozadas por oito períodos durante sua permanência na ativa.

O autor foi transferido para reserva remunerada em 2011 e apontou que ficou sem férias nos anos descritos no processo “por imperiosa necessidade do serviço militar”. Segundo a defesa, a Administração não concedeu o período de descanso e não efetuou o pagamento ao associado. “Ressalte-se que as férias são direito fundamental de todo trabalhador e, a concessão constitui uma obrigação do empregador”.

A sentença determina também que o pagamento dos valores referentes às férias “seja corrigido com juros de mora contados a partir da citação, e atualização monetária na forma da Lei 9.494/97 art. 1- F, conforme alteração da Lei nº 11.960/2009, devida da data em que deveria o autor ter usufruído de cada uma de suas férias não gozadas”. O AJUPM acompanha o cumprimento da decisão. 

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